PL de licenciamento ambiental: Entidades empresariais pedem adiamento de votação e apontam impacto no comércio internacional

Nove entidades empresariais se pronunciaram, nesta quinta-feira (10/7), contra o Projeto de Lei 2.159, que trata do licenciamento ambiental, em audiência da Câmara para discutir o tema, mostrando que não são apenas ambientalistas que estão preocupados com a mudança das regras. Na avaliação dessas instituições, entre os 360 dispositivos e 69 artigos do PL, há propostas que vão na direção da melhoria do processo de licenciamento, porém, a resultante do projeto é um retrocesso claro na agenda ambiental do país, o que tem reflexos negativos para as transações internacionais.

De acordo com informações do jornal O Globo, um ofício foi encaminhado ao presidente da Câmara, Hugo Motta, pede o adiamento da votação por 90 dias para que seja feita o que chamam de uma escuta efetiva “da sociedade civil, de diferentes segmentos empresariais, de setores sindicais, de representantes de povos indígenas e comunidades tradicionais, da comunidade científica, de órgãos de controle e de gestores estaduais e municipais, de modo a aperfeiçoar o texto legal, evitar retrocessos e garantir a segurança jurídica.”

Na edição desta quinta-feira, a revista britânica The Economist traz uma reportagem sobre os ataques à ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, e seu esforço em tentar conter a desconstrução do arcabouço ambiental brasileiro, citando especificamente o PL 2.159.

— O PL como está traz riscos graves para o não cumprimento de vários compromissos internacionais que o Brasil tem no âmbito do multilateralismo: o Acordo de Paris, a Convenção da Biodiversidade, a Convenção do Clima e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). O acordo Mercosul e União Europeia traz ainda condicionalidades que o nosso sistema precisaria ser aperfeiçoado, inclusive mecanismos de diligência (due deligence) socioambiental. E com o texto atual do PL teremos vários entraves para a conformidade com as exigências das diretivas europeias – destaca Caio Magri, diretor-presidente do Instituto Ethos, que foi o porta-voz das entidades na audiência da Câmara.

O ofício encaminhado à Motta tem a assinatura de Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social, Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), Pensamento Nacional das Bases Empresariais (PNBE), Instituto Akatu, Capitalismo Consciente Brasil, Grupo de Institutos, Fundações e Empresas (Gife), Sistema B Brasil (SSB), Instituto Talanoa e Rede Brasil do Pacto Global. O grupo destaca sete pontos que considera negativos do projeto e pede um debate mais amplo com a sociedade, estados e especialistas.

Na análise das entidades signatárias do texto, “a aprovação do PL 2159/2021, tal como se encontra, aumentaria significativamente os riscos de corrupção e impunidade ao fragilizar a governança ambiental, reduzir a transparência, dispensar critérios técnicos e enfraquecer os mecanismos de controle público e institucional. Isso compromete o interesse público e a confiança na política ambiental brasileira.”

E destaca ainda que a “avaliação mais profunda sobre os impactos da lei aprovada como está demonstrará consequências também de judicialização desses processos, que só agravarão o quadro e o avanço de empreendimentos importantes para o país, prejudicando todos os setores empresariais e da gestão pública.”

No ofício, o grupo chama atenção para o fato do Brasil sediar em novembro, em Belém, a 30ª Conferência das Partes da Convenção do Clima (COP 30), o que afirma “exige coerência entre a política interna e os compromissos multilaterais de proteção ao meio ambiente”. Para as entidades, a “aprovação do PL 2.159/2021 no formato atual enfraqueceria a credibilidade internacional do país.”