Governo federal publica medida provisória para reforçar gratuidade do Pix

Após o recuo do Executivo sobre o monitoramento de transações, o governo publicou, nesta quinta-feira (16), a medida provisória (MP) que reforça a gratuidade do Pix, assim como o sigilo bancário em torno da ferramenta. A nova norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

A MP equipara o pagamento realizado por meio de Pix à vista ao pagamento em espécie e esclarece que “não incide tributo, seja imposto, taxa ou contribuição, no uso do Pix”.

A norma classifica, como prática abusiva, “a exigência, pelo fornecedor de produtos ou serviços, em estabelecimentos físicos ou virtuais, de preço superior, valor ou encargo adicional em razão da realização de pagamentos por meio de Pix à vista”.

Também determina que os estabelecimentos comerciais e fornecedores, físicos ou virtuais, deverão informar aos consumidores “de forma clara e inequívoca” sobre a proibição de cobrança de preço superior ou extra, em caso de pagamentos por meio de Pix à vista. Uma norma do Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, vai regulamentar essa regra.

A edição da MP foi divulgada na quarta-feira (15) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante o anúncio de recuo da fiscalização de transações do Pix que somassem R$ 5 mil por mês. A revogação foi decidida após uma onda de fake news e desinformação de que o PIX passaria a ser taxado – o que não ocorreria.

De acordo com Haddad, a intenção é que a MP seja discutida no Congresso com “sobriedade” e sem “contaminação de fake news”. Em outra frente, na quarta-feira, também foi anunciado que a Advocacia-Geral da União (AGU) vai pedir a abertura de um inquérito para a Polícia Federal, a fim de identificar os responsáveis pela produção e disseminação das informações falsas.

As medidas provisórias têm força de lei e passam a valer assim que publicadas pelo Executivo. Precisam, no entanto, ser aprovadas em até 120 dias pelo Congresso Nacional para virar lei em definitivo. Se não for votada pela Câmara e pelo Senado no prazo, a MP “caduca” e deixa de valer.

Reação do governo

Impulsionada por integrantes da oposição ao governo, a fake news de que o Pix seria taxado cresceu nas redes sociais nos últimos dias. O governo optou por revogar a medida, diante da dificuldade em desmentir o caso.

A AGU também anunciou que vai solicitar à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que investigue práticas abusivas nas relações de consumo que ocasionaram a aplicação de golpes relacionados à informação falsa de que o Pix seria taxado.

Criação do Pix

O Pix é um método de pagamento instantâneo e gratuito, implementado pelo Banco Central a partir de 2020.

Foi idealizado em governos anteriores, mas começou a valer durante a gestão de Jair Bolsonaro (PL). Na época, o então ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu a taxação de transações digitais, mas foi voto vencido dentro do governo.

Pix: o que acontece após Receita revogar monitoramento?

Nas últimas semanas, tiveram grande repercussão notícias sobre as novas regras de fiscalização da Receita Federal sobre transferências realizadas via Pix.

Nada mudaria na vida do consumidor, mas instituições financeiras como operadoras de cartão, instituições de pagamento – incluindo plataformas e aplicativos – bancos virtuais e, inclusive, varejistas de grande porte que ofereçam programas de crédito passariam a ser obrigadas a enviar determinadas informações ao Fisco.

Porém, nesta quarta-feira (15), a Receita informou que o ato que previa esse monitoramento será revogado. A decisão foi tomada por conta da forte repercussão de notícias falsas sobre o assunto.

“Vamos revogar ato da Receita que mudou valores para monitoramento de movimentações financeiras. Pessoas inescrupulosas distorceram e manipularam o ato normativo da Receita Federal prejudicando milhões de pessoas, causando pânico principalmente na população mais humilde”, afirmou Robinson Barreirinhas, secretário responsável pelo Fisco.

O que muda para o Pix?

Nada. Com a revogação do ato da Receita, os valores na mira do Fisco ainda não serão reajustados, e nem as obrigações ampliadas a outras instituições financeiras além das tradicionais.

Bancos e cooperativas de crédito, por exemplo, já informavam sobre as movimentações financeiras de seus clientes. Os valores observados eram de R$ 2 mil mensais para pessoas físicas e de R$ 6 mil para pessoas jurídicas, as empresas.

Caso a mudança fosse mantida, seriam monitoradas:

Transações de R$ 5 mil ou mais realizadas por pessoas físicas;
Transações de R$ 15 mil ou mais feitas por pessoas jurídicas, as empresas.

Ainda assim, qualquer mudança valeria especificamente para as empresas que deveriam reportar-se à Receita.

E o Pix será taxado?

Não. O Pix é um serviço gratuito e que não cobra pelas transações instantâneas que realiza.

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban), inclusive, buscou reforçar na terça-feira (14) que o Pix continua gratuito e sem qualquer alteração para seus usuários.

“O Pix se consagrou como o meio de pagamento mais utilizado pelos brasileiros nos últimos quatro anos e suas regras permanecem exatamente como já eram conhecidas pela população”, afirma a Febraban.

Em entrevista coletiva no Palácio do Planalto, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a revogação do ato de monitoramento busca dar força à tramitação de uma Medida Provisória (MP) que o governo vai assinar.

O texto vai reforçar os princípios de gratuidade e de sigilio bancário do uso do Pix, segundo Haddad.