Governo e aplicativos de transporte chegam a acordo sobre remuneração e contribuição ao INSS

A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) — que representa empresas como a Uber, 99, Lalamove e Buser — informou que o governo federal e os apps de transporte de passageiros chegaram a um acordo sobre a remuneração mínima e a contribuição previdenciária dos motoristas. As informações são do site Extra.

O consenso é sobre o pagamento de R$ 30 por hora trabalhada — ou seja, pelo tempo rodando, e não pelo período em que o motorista fica logado no app à espera de corridas. Já a contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) será de 20% para as empresas e de 7,5% para os trabalhadores, incidindo sobre 25% do rendimento dos motoristas. Dessa maneira, sobre a remuneração de R$ 30/hora, o recolhimento será de R$ 7,50.

Segundo o diretor executivo da Amobitec, André Porto, a discussão agora é sobre como será o texto de proposição da regulamentação da categoria, que precisa ser enviado ao Congresso Nacional:

— A proposta para os motoristas evoluiu de maneira satisfatória. Chegamos a um consenso, mas estamos na fase de como colocar isso no papel, de como vai ser esse projeto de lei. Estamos discutindo com o governo como será a redação para que esse consenso se sustente.

O EXTRA tentou contato com a Federação Nacional dos Sindicatos dos Motoristas de Aplicativos (Fenasmapp), mas não obteve retorno.

No início do mês, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, sugeriu o envio ao Congresso Nacional de dois projetos de lei: o primeiro, sobre o trabalho de transporte de pessoas, seria enviado ainda este ano; o segundo, tratando do trabalho de entregadores, ainda está sem data definida.

— Com o (serviços de) transporte de pessoas, o acordo está formalizado do ponto de vista dos valores, dos procedimentos e do conceito. Nós estamos com muita dificuldade para fechar a redação do acordo, que será o projeto legislativo para submeter ao Parlamento para virar lei. E aí estamos com uma dificuldade ali com os advogados (das empresas), mas creio que a gente acerta neste ano — declarou o ministro, em live com o presidente Lula.

Entregadores ainda são impasse

André Porto, da Amobitec, conta ainda que, no caso dos entregadores, a discussão “travou”. As últimas mesas de negociação que reuniram empresas e trabalhadores aconteceram em setembro, época em que o grupo de trabalho criado pelo governo para regulamentar a atividade dos profissionais encerrou as atividades.

A proposta da associação que representa as empresas era de um pagamento de R$ 12 por hora trabalhada, mas o valor desagradou ao governo, que defende um consenso com as empresas de delivery nesses mesmos tópicos do acordo em relação aos motoristas.

— Com os trabalhadores de entrega, não tem acordo porque as empresas querem um salário muito baixo, menos que o salário mínimo, e isso é inaceitável do ponto de vista do nosso governo. Portanto, não chegamos a esse acordo — comentou o ministro Marinho, no início do mês.

Para a Amobitec, porém, o modelo precisa ser diferenciado, já que a contribuição previdenciária seria “mais pesada” para os entregadores.

— Cerca de 50% dos entregadores usam os apps como complemento de renda, uma segunda atividade. Além disso, o tempo de engajamento é menor, em média 13 horas a 20 horas por semana. São pouquíssimos os que trabalham 40 horas, similar ao empregado tradicional. Esse trabalhador não vai chegar ao fim do mês com os R$ 1.320 para fazer jus aos benefícios previdenciários. Seria uma política pública cara e ineficiente — analisa André Porto.