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O beneficiário dos incentivos precisará estar habilitado perante os órgãos de controle e, no caso de indústrias, ter projeto econômico aprovado pelos mesmos órgãos.
Segundo Pedro Neves Marx, as alterações aprovadas para a hipótese de incidência do Imposto Seletivo (IS) não foram as mais adequadas.
O governado não cita no texto que congelou salários e atrasou pagamentos de salários no fim do ano, no que os funcionários públicos, muitos deles seus...
