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Após o veto na semana passada, o governo federal publicou medidas para regularizar dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) e de pequenas empresas optantes do Simples Nacional.
A Instrução Normativa RFB nº 1.981, de 9 de outubro de 2020, excluiu o limite de um pedido de parcelamento por ano e o contribuinte poderá...
Medida, que também se aplica a MEI, vale para os valores apurados a partir de março
