Micro e pequenas empresas deverão utilizar exclusivamente o Emissor Nacional da NFS-e para operações de prestação de serviços; medida busca padronizar sistema tributário e integrar dados...
A resolução, que busca evitar a inadimplência de microempreendedores, já está em vigor.
Mudanças começam a valer já em 2027; período de opção foi antecipado devido à necessidade de compatibilizar o regime simplificado com a nova sistemática trazida pela...