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Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) baseou-se no direito à saúde e condenou estabelecimento a ressarcimento de R$ 5 mil.
O fechamento de bares na Praça do Eldorado é uma punição ao descumprimento às normas sanitárias para combater a proliferação do coronavírus. O adiantamento do 13o....
