O entendimento se aplica aos nove estados em que benefícios antigos foram questionados pela PGR.
Depósito será mensal, intransferível e não será menor que o valor de R$ 1.320
Pagamento será feito a famílias cuja renda mensal por pessoa seja igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo (R$ 330). Benefício será de R$ 1.320...
Em junho, o INSS começou a conceder a pensão por morte de forma automática
O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Caso o INSS queira revisar esses benefícios, é preciso abrir um processo administrativo para que estes segurados apresentem a documentação.
O aumento divulgado nesta terça-feira pelo INPC, de 10,16%, também vale para outros benefícios da Previdência Social acima do salário mínimo, como benefícios por incapacidade, auxílio-doença.
O STF também reafirmou que a Lei federal 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros estaduais inativos e pensionistas, extrapolou o âmbito...
Colegiado observou que STJ, no Tema 643, veda concessão do benefício a dependente não inválido.