O prazo de adesão iria até 29 de abril, mas o programa até agora não foi regulamentado pelo governo.
Medida provisória altera prazo-limite para empregador recolher impostos.
O empréstimo é oferecido para pessoa física e para Micro Empreendedor Individual (MEI).
Após o veto na semana passada, o governo federal publicou medidas para regularizar dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) e de pequenas empresas optantes do Simples Nacional.
O recolhimento mensal era de R$ 55, mas vai subir para R$ 60,60, uma alta de 10,18%, a partir da competência de janeiro (paga em fevereiro).
De acordo com a Receita Federal, os MEIs que tiverem apenas dívidas recentes, em razão das dificuldades causadas pela pandemia de covid-19, não serão afetados.
Segundo a Receita, são 4,3 milhões de microempreendedores inadimplentes, que devem, ao todo, R$ 5,5 bilhões ao governo.
Somente no site Reclame Aqui, foram registradas 10.017 queixas, entre janeiro de 2020 e julho de 2021, sobre golpes ou tentativas de fraudes neste segmento.
MEI “Suframado” tem acesso a todos os incentivos de compra nacional e importação, bem como a isenção de pagamento da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais...