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Se aprovada, matéria segue para sanção do prefeito de Manaus, para se tornar Lei.
Em fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a legislação do Amazonas que proibia empresas concessionárias de instalar medidores de consumo externos.
Na decisão, o ministro considerou que a Assembleia usurpou de competência privativa da União para legislar sobre energia.
Como foi publicada lei estadual sobre assunto, fica caracterizada perda superveniente do objeto do processo judicial.
No último dia 6 de junho, o desembargador Airton Gentil determinou que a Assembleia não remetesse o projeto que proíbe a instalação de medidores ao Poder...
O pedido foi protocolado na tarde desta sexta-feira (18), durante o plantão cível da Justiça amazonense
