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Ao longo de 2022, auditores da CGU analisaram processos e identificaram que a Funai não cumpriu prazos previstos em diversos documentos.
O novo substitutivo do PL 3.729/2004, que flexibiliza o licenciamento ambiental no País, passa a enquadrar as obras no traçado como “melhoria”.
Habite-se é uma certidão expedida pela Prefeitura atestando que o imóvel está pronto para ser habitado e foi construído ou reformado conforme as exigências legais estabelecidas...
Atualmente, as normas são estabelecidas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente
