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Amazonas

Inquérito civil apura falta de licenciamento e habite-se em escola inaugurada por Wilson Lima

Habite-se é uma certidão expedida pela Prefeitura atestando que o imóvel está pronto para ser habitado e foi construído ou reformado conforme as exigências legais estabelecidas pelo município.

O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) instaurou inquérito civil para “apurar irregularidades no licenciamento e funcionamento do Centro Educacional de Tempo Integral (Ceti) Professor Sabino de Oliveira, em Benjamin Constant, inaugurado pelo governador Wilson Lima (PSC), em outubro do ano passado.

Na Portaria de instauração do inquérito, o promotor de Justiça Eric Nunes Novaes Machado, da Promotoria de Justiça de Benjamin Constant, considera a tramitação da notícia de fato 161.2020.000015, que apura irregularidades no licenciamento e funcionamento do Ceti. Segundo ele a política de desenvolvimento urbano, executada pelo município deve ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. Também diz que é responsabilidade do município a concessão do “habite-se” e que, no caso de ocorrência de obra clandestina (sem prévia licença), cumpre embargá-la”.

Tecnicamente chamado auto de conclusão de obra ou na linguagem popular: “habite-se”, nada mais é do que uma certidão expedida pela Prefeitura atestando que o imóvel (casa ou prédio residencial ou comercial) está pronto para ser habitado e foi construído ou reformado conforme as exigências legais estabelecidas pelo município, especialmente o Código de Obras.

O promotor também considera que há a possibilidade de sanções pecuniárias (multas) pela inobservância das regras de uso e ocupação do solo. E que, sem prejuízo do pagamento de multa, construções clandestinas, mas instaladas em conformidade com os parâmetros da legislação urbanística, podem ser regularizadas, mediante outorga de licença a posteriori.

Ele diz que omissões ou atuações insuficientes do Poder Público Municipal no cumprimento dessa função, tolerando indevidamente construções clandestinas e com irregularidades insanáveis, concorrem para a perda de qualidade de vida e impulsionam a degradação das cidades, gerando enormes transtornos à coletividade.

O Ceti Professor Aristélio Sabino de Oliveira foi o primeiro a ser entregue no modelo de escola padrão de tempo integral no município e faz parte do investimento de mais de R$ 79 milhões que estavam sendo feitos na área da educação na região do Alto Solimões, que inclui outros Cetis e revitalização de escolas estaduais.

A escola foi construída para atender 960 estudantes da rede pública estadual, com recursos de R$ 25 milhões, do Banco Internacional do Desenvolvimento (BID), por meio do Programa de Aceleração do Desenvolvimento da Educação do Amazonas (Padeam). A estrutura do Ceti inclui 24 salas, piscina olímpica, quadra poliesportiva, laboratórios de informática e de ciências.

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