Decisão de 1.º grau foi mantida pela Terceira Câmara Cível, que negou recurso do Estado.
As plataformas, entretanto, alegam que pela decisão do STF, o poder municipal não pode vetar, mas apenas regulamentar o serviço.
Informação foi publicada em nota oficial, no site da prefeitura de Manaus.
Empresa extraiu mais de 10 toneladas de areia do Igarapé Tarumã-Açu, sem licença ambiental válida, além de desmatar área de preservação permanente, diz MPF.
O motorista alegou ter desenvolvido síndrome do pânico e estresse pós-traumático em decorrência das condições de trabalho.
Decisão atende a denúncia do MPF, que acusa os dois réus de prática de crimes ambientais e de usurpação de bens da União.
Objetivo é garantir ressarcimento de beneficiários.
Os crimes foram cometidos em 16 de agosto de 2022, em uma casa lotérica no Mercado Municipal Adolpho Lisboa.
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