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Até o momento, há 6 votos a 2 para considerar crime a falta de pagamento do ICMS. Após o intervalo da sessão, mais três ministros devem...
Por enquanto votou apenas o relator do caso, ministro Sérgio Kukina, de forma favorável à Fazenda Nacional, impedindo a tomada dos créditos.
O júri do primeiro processo relativo à operação – que investigou uma série de execuções e tentativas de homicídios ocorridas em julho de 2015 – acontece...
