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O PLP 18 define que combustíveis — assim como energia, transportes coletivos, gás natural e comunicações — são bens essenciais e indispensáveis.
O texto estabelece que são considerados essenciais bens e serviços relativos a combustíveis, energia elétrica, comunicações, gás natural e transporte coletivo.
A variação está bem acima da inflação, mesmo com as alíquotas do ICMS sobre os combustíveis congeladas desde novembro.
Dermilson Chagas afirmou que a decisão foi tomada "na surdina" e em plena pandemia, no dia 1º de dezembro de 2020.
A mais alta instância administrativa, que analisa recursos de contribuintes contra autuações fiscais, definirá se o governo paulista pode anular créditos de ICMS decorrentes de compras...
Em nota, eles também cobram do governo Jair Bolsonaro (PL) a mudança na política de paridade internacional nos preços dos combustíveis, praticada pela Petrobras.
Com a decisão de agora, porém, a base de cálculo volta a oscilar conforme os preços nas bombas.
Outra medida prevê divisão de ICMS, em caso de vendas online, entre estado que fez a venda e o que recebeu produto.
Parecer foi enviado ao STF pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, em ação para que o Congresso regulamente o tema.
