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Pela lei, a União deveria bancar parte dos prejuízos na arrecadação do ICMS, mas o então presidente Jair Bolsonaro (PL) se recusou a fazê-lo.
Fux suspendeu o trecho de uma lei sancionada no ano passado, que havia determinado que o ICMS não incidia sobre esses serviços
IR recolhido no ano passado alcançou R$ 710,13 bilhões em valores correntes, mais que os R$ 690,21 bilhões em arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias...
Para o presidente, é preciso parar de judicializar a política.
Com a derrubada do veto presidencial, passa a valer o texto aprovado anteriormente que previa a compensação financeira a estados e municípios em caso de perda...
Arrecadação cai 8% no período, com perda de 38% na energia elétrica. Houve recuo de 1,2% em relação ao mesmo período de 2021
Teles terão o prazo de 15 dias para que passem a dar o desconto na fatura, além do ressarcimento pelos meses em que o benefício não...
A alíquota de ICMS sobre operações de fornecimento de energia elétrica e telecomunicações não pode ser superior à cobrada sobre as operações em geral. A decisão,...
Em março o procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou ADI contra lei do Amazonas que fixa alíquotas de ICMS sobre a energia elétrica em 25%
