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Os governadores citam a ampliação de despesas, como o piso da enfermagem, impactando também as contas dos estados e consequentemente na viabilidade de comprimento as regras...
A mudança trará impactos para o consumidor final, já que o valor do tributo é embutido no preço de revenda.
A mudança foi determinada pela Lei Complementar 192, aprovada em 2022, prevendo a unificação das alíquotas de ICMS cobradas sobre combustíveis pelos estados.
Para o STF, como não há tributação na saída do produto das usinas, também não há direito a creditamento pelas distribuidoras
Na data, entra em vigor a Lei Complementar 242, de 29 de dezembro de 2022, que modifica dispositivos do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído...
Plenário entendeu que trecho de dispositivo de convênio do Confaz que previa a tributação ofende benefícios fiscais concedidos para a região.
Estados e governo federal buscavam acordo desde aprovação de leis que reduziram alíquota do tributo
Dados do Banco Central mostraram que os governos estaduais, em conjunto, tiveram um superávit de R$ 17,3 bilhões em janeiro, acima das expectativas de mercado.
De acordo com a decisão, a venda de combustível a distribuidora localizada na ZFM é equiparável a exportação e, portanto, imune à incidência do ICMS.
