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Valores cobrados indevidamente deste público deverão ser devolvidos, sob pena de multa de R$ 5 mil a cada recusa.
A gratuidade será concedida apenas para o horário compreendido entre 4h e 20h, e valerá também para o transporte complementar de passageiros.
Gratuidade fazia parte de lei aprovada pelo Congresso Nacional, mas o Executivo se posicionou contra por considerar que a medida aumentaria os custos dos serviços aéreos.
Para o Ministério Público, Decreto que suspendeu direito “carece de fundamentação técnica de órgão da Vigilância Sanitária"
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