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Delação do atirador Ronnie Lessa, que está preso, só pode ser homologada pelo STJ, o que indica que a pessoa que mandou executar parlamentar teria cargo...
De acordo com o PGR, não pode haver foro privilegiado em nível estadual quando a Constituição Federal não prevê esse tratamento para autoridades nacionais.
Segundo a agência Conjur, o relator concedeu liminares em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) propostas pela Procuradoria Geral da República.
