Penduricalhos são benefícios, que, somados ao salário, ultrapassam o teto constitucional.
Ministros do Supremo se reuniram com presidentes da Câmara, do Senado e do TCU nesta terça para discutir o assunto.
Decisão do STF impede criação de novas parcelas remuneratórias e indenizatórias que levem à superação do teto constitucional.
Determinação do ministro atinge todas as esferas da administração pública: municípios, estados e também o governo federal.
Ministro Flávio Dino aplicou jurisprudência da Corte que admite a aplicação do acordo de não persecução penal na Justiça Militar.
Decisão do ministro do STF suspende proposta que permitiria a liquidação de restos a pagar de emendas parlamentares.
Andamento depende da Presidência do Senado, mas Davi Alcolumbre não demonstra disposição para medida.
Dino integra a Turma desde fevereiro de 2024
Ex-presidente, filhos e outras autoridades são suspeitos de incitar população a descumprir medidas de combate à pandemia.
