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Orgãos propuseram Ação Civil Pública após constatação de que vítimas precisam buscar assistência em outro Estado
Também foi sugerida redução de gastos com publicidade para que sejam feitas as reformas necessárias determinadas pela Justiça Federal.
O Ministério Público alegou que a criança, hoje com 5 anos de idade, – diagnosticada com paralisia cerebral, crises convulsivas e pé esquerdo congênito (PEC) –...
Além de negar o pedido de indenização a magistrada condenou o autor da ação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$...
Os governadores argumentaram que, desde a primeira reforma da Previdência, que atingiu os servidores públicos, em 1998, todas as mudanças levaram em conta a necessidades da...
