Texto prevê a necessidade de alvarás judiciais para atividades artísticas e participação em conteúdos publicados em perfil próprio, de responsáveis ou de terceiros.
A fiscalização vai verificar a adoção de mecanismos para checar a idade eimpedir o acesso de crianças e adolescentes ao material pornográfico.
Lei estabelece que plataformas adotem sistemas para identificar, pelo comportamento de uso, se quem acessa uma conta é adulto ou criança.
