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Uma das ações do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples é o lançamento de vídeos de curta duração para explicar o significado de expressões e...
A ação, que será realizada em todos os TJs e Tribunais Regionais Federais do País, se estenderá até 25 de agosto.
Em ofício à desembargadora Joana Meirelles, relatora de ação movida pela Defensoria, o CNDH reitera que deferimento do pedido garante proteção dos direitos humanos.
