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Golpistas enviam mensagens falsas se passando pelo Detran.
A venda desse documento é crime, tanto para quem comercializa quanto para os que compram.
Os dados foram divulgados pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO), com base em informações da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
Desde março de 2016, o Código de Trânsito Brasileiro determina que os condutores das categorias C, D e E deverão comprovar resultado negativo em exame toxicológico...
Novas datas para realização do teste foram publicadas no Diário Oficial da União desta sexta-feira.
As mudanças incluem uso de películas escurecidas nos vidros do veículo, autorização para avançar com o carro e a nomenclatura das categorias da CNH.
O ministro Luiz Fux, relator da decisão, conclui que a medida é válida, "desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade...
Regra vale para portadores de CNH vencida desde 1º de janeiro.
O exame é obrigatório para motoristas das carteiras de habilitação categorias C, D e E.
