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Durante seus dez anos de vigência, o documento fundamentou a cassação de 110 deputados federais e sete senadores, 161 deputados estaduais, 22 prefeitos e 22 vereadores.
Pedido foi feito pela Procuradoria Geral da República. Para Alexandre de Moraes, ato foi atentatório ao Estado Democrático de Direito brasileiro e suas instituições republicanas
