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Justiça observou precedente no sentido de serem ilegítimas exigências, até mais rígidas para ascensão na carreira que para admissão em concursos.
A nova ação requer que seja declarada a inconstitucionalidade parcial dos referidos decretos, vedando sua aplicação a qualquer produto produzido pelas indústrias instaladas na Zona Franca...
Uma terceira ADI está em elaboração pela PGE-AM contra os efeitos do Decreto nº 11.055, de 28 de abril de 2022
Vice da Câmara anunciou reunião com presidente do Supremo e pediu audiência com Mendonça para levar caso ao pleno.
Por meio das redes sociais, Ricardo Nicolau afirmou que a medida deveria ter sido feita pelo Estado ainda em fevereiro, mês do primeiro decreto.
É a segunda vez que o governador promete e não cumpre entrar com ação em defesa da ZFM. No dia 26 de fevereiro, ele também anunciou...
Em ADI apresentada ao Supremo, Augusto Aras requer concessão de medida cautelar para que parte da norma seja suspensa de imediato.
A ministra também pediu informações ao presidente da República, ao Senado e à Câmara na ADI ajuizada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo.
A ADI pode ter repercussões nos salários dos deputados estaduais do Amazonas, que também têm remunerações baseada em 75% do que ganham os deputados federais.
