Juiz de município do Amazonas determina bloqueio de valores da 123 Milhas para ressarcir consumidor

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) informou que o juiz da Comarca de Humaitá (AM) concedeu decisão liminar determinando o bloqueio de R$ 24 mil da empresa 123 Viagens e Turismo (123 Milhas), em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais movida por integrantes de uma família que reside naquele município do interior.

A decisão foi proferida na terça-feira (22/08) pelo juiz Bruno Rafael Orsi, titular do 1.º Juizado Especial de Humaitá, no processo n.º 0608303-55.2023.8.04.4400.

Conforme a inicial, os autores adquiriram quatro passagens em promoção realizada pela empresa no ano passado, para viagens de ida e volta, de Brasília a Miami, a ocorrer em outubro de 2023. Para chegar a Brasília, os autores adquiriram voos com outra companhia aérea brasileira.

Ocorre que a empresa 123 Milhas suspendeu a emissão das passagens da linha “Promo” de setembro a dezembro de 2023, sem avisar os clientes, que tiveram conhecimento apenas após ver a informação em grupo de rede social e pesquisar no site da empresa, em que consta a informação da devolução de valores em vouchers.

Somando os valores gastos com esta viagem e passagens adquiridas junto à empresa para outros destinos, os valores somam R$ 14 mil; os autores pediram também indenização de R$ 10 mil por dano moral (R$ 2,5 mil para cada autor), e o bloqueio dos valores de forma antecipada.

Ao analisar os pedidos, o magistrado determinou o bloqueio dos valores da empresa, sendo também designada audiência de conciliação para dia 22/09/2023.

“É fato notório, noticiado nos principais jornais do país, o modo abusivo como agiu, simplesmente anunciando publicamente que não iria cumprir com os ajustes, devolvendo os valores em vouchers, fato que põe o consumidor em extrema desvantagem, configurando-se em conduta abusiva, a teor do artigo 51, IV do Código de Defesa do Consumidor”, afirmou o juiz na decisão.

Turismo

Nesta semana, o ministro do Turismo, Celso Sabino, afirmou que o governo federal suspendeu o cadastro da 123 Milhas no CadasTur, sistema de pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor de turismo.

A declaração foi feita a jornalistas, na Câmara dos Deputados, após a companhia anunciar, na última sexta-feira (18), a suspensão das emissões de passagens e pacotes da linha promocional da empresa com previsão de embarque de setembro a dezembro. A medida afeta viajantes que compraram passagens com datas flexíveis.

“Também estamos oficiando ao Ministério da Fazenda, tendo em vista que o cadastro no CadasTur é essencial para que as companhias tenham um benefício do Perse, um tributo destinado ao setor”, declarou o ministro.

Segundo Sabino, o Ministério do Turismo também está fazendo uma “revisão” das empresas com cadastro no CadasTur que oferecem passagens e pacotes promocionais com valores abaixo do mercado.

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