Simples Nacional: veja os prazos para empresas aderirem ao regime ou mudarem a forma de pagar impostos

Microempresas e empresas de pequeno porte que querem entrar ou voltar para o Simples Nacional em 2027 têm até 15 de outubro para fazer o pedido. Já as que estão no regime e preferem pagar os novos tributos da reforma tributária, o IBS e a CBS, fora da guia única têm até 30 de outubro para fazer essa escolha para o primeiro semestre do próximo ano.
Os prazos foram ajustados pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) na resolução nº 194, publicada no Diário Oficial da União.
De acordo com o comitê, as mudanças foram feitas após diálogo com o Sebrae e o Conselho Federal de Contabilidade. Os períodos são parecidos, mas tratam de decisões diferentes. Confundir um com o outro pode fazer o empresário perder o prazo.

Quem quer entrar no Simples
O pedido de adesão para 2027 deve ser feito até 15 de outubro no Portal do Simples Nacional. Se aprovada, a opção passa a valer em 1º de janeiro e não pode ser desfeita ao longo do ano. O regime reúne vários impostos numa guia única, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), e é permitido para empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano.

Quem fatura entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões, no entanto, continua no DAS apenas para os tributos federais e precisa pagar o ICMS ou o ISS separadamente.

Se o pedido for negado por causa de dívidas ou outras pendências, a empresa tem até 30 de outubro para regularizar a situação. O prazo é o mesmo para todos, inclusive para quem pediu adesão no início de setembro. Quem deixa o pedido para os últimos dias tem menos tempo para resolver eventuais problemas. Já aqueles que mudarem de ideia podem cancelar a solicitação para entrar no Simples Nacional de 3 de novembro a 20 de dezembro.

Com informações do Extra