STF vota contra concessão de aposentadoria especial do INSS para vigilantes

Por 6 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu contra a concessão de aposentadoria especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para vigilantes. O voto derradeiro, proferido nesta sexta-feira (dia 13), foi do ministro Gilmar Mendes, durante o julgamento do caso no plenário virtual.

O relator do caso no STF, ministro Kassio Nunes Marques, havia votado a favor da concessão da aposentadoria especial para os profissionais. Os ministros Flávio Dino, Edson Fachin e Cármen Lúcia seguiram o voto do relator.

O ministro Alexandre de Moraes abriu divergência e foi seguido pelos magistrados Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli, André Mendonça e Gilmar Mendes, que votaram contra a concessão do benefício.

Entendimento do relator

Para Nunes Marques, a atividade de vigilantes oferece riscos e possíveis prejuízos à saúde mental e integridade física, no caso de trabalhadores com ou sem uso de arma de fogo.

“Os vigilantes podem fazer jus à aposentadoria especial de que cuida o art. 57 da Lei n. 8.213/1991, porque tal atividade, exercida de maneira permanente, não ocasional e nem intermitente, expõe os trabalhadores a risco real e causa danos à saúde mental”, afirmou o relator em seu voto.

O julgamento foi iniciado no último dia 6 de fevereiro e tem repercussão geral, ou seja, vale para todos os casos semelhantes.

Em seu voto contrário, Alexandre de Moraes sustentou que a aposentadoria especial não foi concedida em processo semelhante sobre guardas municipais, e por isso, vigilantes não devem ter direito ao benefício.

“Se mesmo em face dessas atribuições negou-se o risco nas atividades desempenhadas pelos guardas civis municipais, não vejo como utilizar escala diferente para o trabalho desenvolvido pelos vigilantes”, disse Moraes em seu voto.

Impacto

No processo, o INSS dizia que uma decisão favorável ao benefício pode gerar um impacto de até R$ 154 bilhões na Previdência em 35 anos. O voto de Nunes Marques estabeleceu que a concessão seria aplicada para vigilantes que se aposentaram antes e depois da Reforma da Previdência de 2019.

A comprovação para concessão da aposentadoria teria de seguir regras, como reconhecimento com base em lista de profissões para trabalhadores até 5 de março de 1997. A partir desta data, seria necessário apresentar um laudo que comprovasse os riscos durante o exercício da profissão. A tese, porém, não vingou.