Novo Código Eleitoral: entidades apontam dispositivos considerados ameaças diretas à integridade do sistema

A proposta de um novo Código Eleitoral que tramita no Senado acendeu o alerta de especialistas, organizações da sociedade civil e entidades de controle. Em nota técnica divulgada na segunda-feira (16/06, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) apontam uma série de dispositivos considerados ameaças diretas à integridade do sistema eleitoral brasileiro.

Segundo os signatários, o texto em debate na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) fragiliza pilares da Lei da Ficha Limpa, dificulta a punição de práticas ilícitas, como a compra de votos, e esvazia mecanismos de inclusão política de mulheres, negros e indígenas.

Entre os pontos mais criticados, está a proposta de mudança no marco temporal da inelegibilidade. Hoje, conforme a Lei da Ficha Limpa, um político condenado por órgão colegiado fica inelegível por oito anos a partir do cumprimento da pena. O novo texto, de relatoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI), propõe que esse prazo passe a contar da data da condenação, o que, na prática, pode permitir que candidatos voltem a disputar eleições mesmo antes de cumprirem integralmente suas penas.

“Esse novo marco temporal representa inequívoco retrocesso no regime de inelegibilidades instituído pela Lei da Ficha Limpa, enfraquecendo um dos instrumentos mais relevantes da sociedade brasileira no combate à corrupção eleitoral”, afirma a nota.

A mudança não apenas reduz a eficácia da punição, mas também cria a possibilidade de retorno precoce de políticos condenados à vida pública, o que pode comprometer a confiança do eleitorado nas instituições democráticas.

Compra de voto

Outro dispositivo alarmante, segundo as entidades, é a alteração no tratamento jurídico da compra de votos. Atualmente, a legislação prevê a cassação de mandato e a aplicação de multa com base na simples promessa de vantagem em troca de votos, independentemente de seu impacto no resultado da eleição. A proposta em análise, no entanto, exige que a Justiça Eleitoral comprove que o ato de corrupção foi “grave o suficiente” para alterar o resultado do pleito, um critério que, segundo os especialistas, é subjetivo e dificulta a responsabilização de infratores.

“Trata-se de um grave retrocesso, que poderá tornar praticamente inócuas as penalidades previstas para compra de votos, especialmente em regiões onde a fiscalização é limitada e a vulnerabilidade social do eleitorado é explorada de forma sistemática”, ressalta a nota técnica.

A exigência de demonstração de gravidade pode funcionar como um escudo para práticas ilícitas, favorecendo candidatos que utilizam poder econômico de forma abusiva para influenciar eleitores.

A proposta também fragiliza políticas de ação afirmativa que buscam ampliar a representatividade política de minorias historicamente excluídas. A legislação atual determina que pelo menos 30% do Fundo Eleitoral seja destinado a candidaturas femininas e que os recursos sejam distribuídos de forma proporcional entre candidatos negros e brancos. O novo Código, porém, permite que tais verbas sejam utilizadas em “despesas comuns”, a critério dos partidos, inclusive para beneficiar candidaturas masculinas, desde que “haja autorização prévia”.

“A redação genérica e excessivamente aberta desse dispositivo fragiliza os critérios objetivos de destinação obrigatória das cotas de gênero e raça, abrindo espaço para práticas como candidaturas fictícias e desvio de finalidade de recursos públicos”, alerta o documento.

Para MCCE e APCF, a mudança tende a dificultar o avanço da representatividade no Legislativo, perpetuando estruturas de poder dominadas por homens brancos e com alto poder econômico.

O projeto ainda deve passar por votação na CCJ e, se aprovado, seguirá para o plenário do Senado. Caso sofra modificações, voltará para análise na Câmara. A proposta tem apoio de setores conservadores e enfrenta resistência de parlamentares da base governista, que tentam barrar pontos mais controversos. O relator afirma que busca consenso, mas ainda não sinalizou alterações significativas no texto.

Em ano pré-eleitoral, a preocupação é que as mudanças entrem em vigor já para as eleições de 2026. “Tais modificações, se aprovadas, representarão grave retrocesso institucional e simbólico, enfraquecendo os instrumentos legais construídos ao longo de décadas de evolução democrática e desestimulando práticas republicanas no exercício do poder político”, conclui a nota. Para as entidades, o Código Eleitoral deveria ser fruto de ampla discussão pública, e não de um processo acelerado que pode desfigurar conquistas históricas da democracia brasileira.