Nova tarifa social: Aneel vai passar a exigir titularidade de beneficiário na conta de energia

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou, nesta terça-feira (dia 9), a regulação da nova tarifa social de energia, que trata da Tarifa e do Desconto Social na conta de luz. A gratuidade para quem tem consumo de até 80 kWh mensais entrou em vigor em julho deste ano, por meio de Medida Provisória posteriormente convertida em lei e sancionada em outubro.

Nesta terça, a Aneel estabeleceu que, para a aplicação da Tarifa Social e do Desconto Social, será exigido que a titularidade da conta de energia esteja em nome de uma pessoa da família beneficiária. Segundo a agência, a medida está alinhada a uma auditoria recente da Controladoria-Geral da União (CGU), que identificou a necessidade de evitar pagamentos indevidos.

Além disso, a família deverá manter atualizado o endereço cadastrado no CadÚnico e no Benefício de Prestação Continuada (BPC), de acordo com o endereço da residência registrada junto à distribuidora de energia.

Foi fixado o prazo até 31 de dezembro de 2026 para que as distribuidoras convoquem as famílias que precisam regularizar seus dados cadastrais para manter o benefício.

Tarifa Social

Atualmente, a Tarifa Social de Energia Elétrica beneficia cerca de 17,1 milhões de famílias. A medida garante desconto integral na conta de luz para consumidores com consumo mensal de até 80 kWh que se enquadrem nos seguintes critérios:

-famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal de até meio salário mínimo per capita;
-pessoas com deficiência e idosos beneficiários do BPC/Loas;
-famílias indígenas ou quilombolas inscritas no CadÚnico;
-famílias do CadÚnico atendidas por sistemas isolados — que não têm conexão com o Sistema Interligado Nacional.

Desconto Social

Já o Desconto Social vai beneficiar famílias com renda per capita entre meio e um salário mínimo, inscritas no CadÚnico. Essas famílias terão direito a uma tarifa reduzida para o consumo de até 120 kWh mensais, com isenção do pagamento das quotas da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

Segundo a Aneel, até 31 de dezembro deste ano, as distribuidoras deverão identificar previamente as famílias que se enquadram nos critérios de renda para garantir a aplicação do benefício.

O Desconto Social passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2026. A estimativa é que 4,1 milhões de famílias sejam contempladas.