Notas de exame de Medicina preocupam e associação tenta para barrar divulgação na Justiça

A Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup) tentou barrar na Justiça a divulgação dos resultados do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), prevista pelo governo para ocorrer na próxima segunda-feira, 19, mas teve o pedido negado.

Na ação protocolada na última quinta-feira (15/01), a instituição afirmava que a divulgação dos conceitos e aplicação de sanções traz “riscos de danos irreparáveis aos alunos e às instituições de ensino superior”. O juiz responsável pelo caso, no entanto, indeferiu o pedido e disse que não foi demonstrado que a mera divulgação dos resultados levará a sanções administrativas automáticas e imediatas.

A decisão diz ainda que o risco alegado pela Anup é “meramente hipotético” e, afirma o juiz, “fundado em conjecturas quanto a possíveis atos futuros da Administração, o que não autoriza a intervenção judicial preventiva para sustar política pública regularmente instituída.”

O governo federal anunciou em abril a criação do Enamed para avaliar estudantes de Medicina. Em seguida, anunciou que cursos com desempenho ruim na prova seriam submetidos a sanções, incluindo a suspensão do vestibular.

As notas obtidas pelo curso na primeira aplicação da prova, que ocorreu em outubro, serão divulgadas pelo MEC na nesta segunda-feira (19/01).

Além da suspensão da divulgação de resultados, a ação da Anup pedia que a União não adotasse qualquer sanção a partir da nota do Enamed 2025 e que fosse determinado ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) a implementação de ajustes no exame.

Um dos argumentos da ação é que o MEC definiu a metodologia de cálculo da nota após a aplicação da prova, o que, segundo a Anup, não permitiria que os cursos preparassem os alunos de forma adequada para o exame.

“Ao fim, os estudantes realizaram o exame sem conhecer adequadamente os parâmetros pelos quais seriam avaliados, muitos sem terem o contato integral com a grade curricular e, como mencionado, nenhum deles tendo qualquer incentivo relevante para se dedicarem ao Exame”, argumenta a entidade no processo.

A ação dizia ainda que o governo pretende substituir a avaliação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), que inclui outros parâmetros, pela mera nota do Enamed. Na realidade, porém, o Sinaes continua existindo, e inclui componentes como o Conceito Preliminar de Curso (CPC) e outros.

O Enamed não é a única fonte de avaliação dos cursos de Medicina e não pode ser utilizado para cancelar um curso.

A proposta do governo é que essa nota sirva de gatilho apenas para aplicação de sanções temporárias.

Preocupações financeiras

Antevendo maus resultados para instituições importantes, grandes grupos da educação superior já preparam uma reação aos dados. Fontes do setor ouvidas pelas reportagem relatam que as instituições preveem questionar eventuais sanções na Justiça e afirmam que o caso levará a uma “chuva de ações judiciais”.

Por trás dos questionamentos, instituições particulares temem que maus resultados no exame afetem o valor de ações dessas empresas na bolsa, o que traria, além de dano à reputação, prejuízo financeiro para os grandes grupos educacionais. Na ação da Anup, a instituição admite que a divulgação das notas causaria “graves impactos reputacionais e materiais.” E afirma que, no primeiro caso, o dano será “irreversível”.

No fim de dezembro, o Fórum Brasil Educação enviou ofício ao MEC questionando a metodologia do exame e a aplicação de sanções. Nos bastidores, parte do setor privado defende o uso desta primeira nota como parâmetro de indução de melhorias e um indicativo de sanções a partir do resultado do próximo exame.

No documento, ao qual o Estadão teve acesso, o fórum de entidades privadas adota argumentos semelhantes ao da ação da Anup. As entidades criticam o “curto intervalo temporal, de aproximadamente três meses, entre a instituição formal do Enamed e a realização do exame”.

Segundo o ofício, nesse período, foi feita “mudança estrutural profunda na sistemática de avaliação dos cursos de Medicina, sem que as instituições tivessem acesso prévio a regras claras, parâmetros objetivos e critérios de cálculo devidamente explicitados.”

As entidades argumentam que era necessária maior previsibilidade e “maturação” das mudanças. Afirmam ainda que não é tecnicamente e juridicamente adequado usar o exame recém realizado “para aplicação imediata de sanções, instauração de procedimentos de supervisão ou reavaliações regulatórias. ”

Sanções previstas

Em agosto, o ministro da Educação, Camilo Santana, anunciou uma série de medidas que serão aplicadas pelo governo a partir da nota obtida no Enamed. Entre as medidas cautelares previstas pelo MEC em caso de baixos resultados estão a suspensão do vestibular, impedimento de ampliação de vagas, suspensão de contratos do Financiamento Estudantil (Fies), entre outras.

Os conceitos do Enamed variam de 1 a 5 por curso. O MEC considera desempenho “abaixo do esperado” as notas 1 e 2. Na ocasião, o ministro explicou que as sanções vão durar até a obtenção do novo conceito por parte dos cursos, mas o MEC também poderá avaliar a defesa feita pelas universidades para considerar a revogação das medidas. Ou seja, na prática, as medidas podem ser canceladas a partir da correção dos problemas identificados.

Além do Enamed, todas universidades de Medicina serão submetidas a visitas in loco nas instituições. A nota do Enamed compõe ainda uma avaliação mais ampla: o Conceito Preliminar de Curso (CPC). Neste caso, o CPC é calculado considerando outros critérios como dados sobre o corpo docente, infraestrutura e recursos didáticos e pedagógicos. Este é o indicador usado pelo MEC para cancelar um curso, por exemplo.

Em nota, a Anup afirmou que não se opõe à existência do exame e reconhece o Enamed como “avanço institucional relevante e uma ferramenta legítima para o aprimoramento do ensino médico.” A instituição diz, no entanto, que “o exame ainda precisa equacionar questões técnicas relevantes antes de ser utilizado como reflexo global da qualidade dos cursos e, sobretudo, como base para medidas punitivas.”

A instituição reiterou os argumentos apresentados na ação e defendeu que nesta primeira edição o exame sirva como uma etapa de transição “sem efeitos punitivos imediatos”. A Anup pede ainda que haja aprimoramento do exame, definição prévia e transparente de critérios, além da integração dos resultados a outros indicadores já consolidados.

Enamed x ‘OAB da Medicina’

A divulgação dos resultados do Enamed ganha força em um momento no qual o governo batalha no Congresso para barrar a criação de um exame de proficiência para a Medicina sob coordenação do Conselho Federação de Medicina (CFM).

O MEC vê a publicação das notas e a aplicação das sanções como uma forma de mostrar que o Enamed é eficiente para corrigir a qualidade dos cursos de Medicina no País. Assim, os resultados mostrariam que não é necessária a criação da chamada “OAB da Medicina”.

Em dezembro, o governo conseguiu postergar para 2026 a discussão do tema no Senado. O Exame Nacional de Proficiência em Medicina (Profimed) foi aprovado em 1º turno na Comissão de Assuntos Sociais do Senado e seria analisado em 2º turno no fim do ano, quando o senador governista Rogério Carvalho (PT-SE) pediu vista do texto.

A estratégia foi adotada pelo governo para ganhar tempo e articular mudanças no projeto de lei. Como o Estadão mostrou, o tema coloca em lados opostos o governo e o CFM. A posição da gestão Lula é que a proficiência dos estudantes de Medicina deve ser aferida a partir do Enamed e não de um novo dispositivo sob controle de um conselho de classe.