Brasil
Lula sanciona lei que autoriza porte de arma para policiais legislativos em assembleias estaduais
Texto altera o Estatuto do Desarmamento de 2003; presidente vetou trechos que dispensavam agentes de provar idoneidade.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira,22/12, um projeto de lei que autoriza a policiais legislativos de assembleias estaduais e da Câmara do Distrito Federal a portarem armas de fogo. O texto altera o Estatuto do Desarmamento de 2003.
O presidente, no entanto, vetou trechos que haviam sido aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Esses artigos dispensavam os policiais legislativos de comprovar idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.
O projeto aguardava a sanção presidencial desde setembro, quando foi aprovado pela CCJ. O texto já havia passado antes pelo Senado.
Com a publicação no Diário Oficial da União desta terça-feira, todos os policiais legislativos do país passam a ter direito ao porte de arma, já que os agentes do Senado e da Câmara dos Deputados já detinham essa autorização.
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