Deputados aprovam projeto que obriga retomar serviços de telecomunicações em até 24 horas após quitação de débitos

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei com regras sobre o restabelecimento de serviços de telecomunicações após a suspenso por falta de pagamento. Segundo a proposta, a retomada deve acontecer em até 24 horas após a quitação integral do débito ou, em caso de acordo prévio, da primeira parcela. O projeto ainda será analisado por outras comissões.

A prova de pagamento pode ser uma simples comunicação de quitação pelo usuário. O texto altera a Lei Geral de Telecomunicações e determina ainda que a empresa ofereça desconto referente aos dias excedidos sem prestação do serviço. Caso a operadora não tome providência dentro de 24 horas após o pagamento, deverá fazer o abatimento, em valor dobrado por dia, na fatura subsequente.

Caso a quitação do débito não seja confirmada após a comunicação pelo usuário, o restabelecimento do serviço somente voltará a ocorrer após comprovação por documento.

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.