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Brasil

Congresso promulga PEC que eleva idade para indicação de ministros ao STF

O presidente do Congresso Nacional e do Senado, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a nova legislação traz um prestígio aos magistrados com mais de 65 anos.

Foto: Carlos Felippe/STJ

O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (17) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que eleva para 70 anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do STF (Supremo Tribunal Federal), STJ (Superior Tribunal de Justiça), dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos ministros civis do Superior Tribunal Militar (STM).

Na semana passada, o Senado Federal aprovou em discussão no segundo turno, por unanimidade, a PEC n°32, de 2021. Atualmente, a idade limite para a nomeação é de 65 anos, com aposentadoria compulsória aos 75 anos. A idade mínima para a escolha continua variando entre 30 e 35 anos, dependendo do tribunal.

Em discurso, o presidente do Congresso Nacional e do Senado, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a nova legislação traz um prestígio aos magistrados com mais de 65 anos, que, segundo ele, têm grande experiência e saber jurídico devido à prática diária das atividades exercidas.

“É de grande importância para o funcionamento do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas da União e para a boa qualidade da prestação jurisdicional, pois possibilita o acesso de um maior número de juristas dotados de vastos conhecimentos e experiência aos tribunais federais e às cortes superiores de Justiça”.

As informações são da CNN.

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