Confederação do agronegócio vai ao STF contra regras que impedem crédito rural a propriedades com desmatamento

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) acionou o STF para tentar derrubar as novas regras de concessão de crédito rural, que endurecem o monitoramento contra o desmatamento em propriedades privadas e áreas vizinhas. Além de alegarem que as exigências afetam a “presunção da inocência”, os produtores contestam a precisão do Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (Prodes), do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), sistema oficial do governo para medição de desmatamento, que utiliza tecnologia avançada com imagens de satélite.

Segundo uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), foram destinados R$ 29,7 bilhões em operações de crédito rural que apresentavam fortes indícios de irregularidades ambientais, entre 2021 e 2024. Já um estudo do Climate Policy Initiative/PUC-Rio mostrou que 36% do crédito rural subsidiado entre 2020 e 2024 foi parar em propriedades que desmataram desde 2009. Levantamentos assim aumentaram a pressão para que o governo adotasse regras mais duras nesse tipo de operação.

Assim, desde março, e depois abril, passaram a vigorar novas resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN), que restringem o acesso ao crédito rural com base em alertas do Prodes. A nova regra obriga os bancos a verificarem se os imóveis rurais registram desmatamento depois de 31 de julho de 2019.

Entidades ambientalistas, como o Greenpeace, que criou a campanha “Bancando a Extinção” e revelou casos de fazendas na Amazônia que obtiveram crédito rural mesmo após desmatamento, celebraram as novas regras. Por outro lado, a situação gerou reação dos representantes do agronegócio.

Nesta quarta (15), a CNA anunciou a ação no STF para suspender as resoluções. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que pede a “medida cautelar” foi encaminhada ao ministro Gilmar Mendes:

“Todos os normativos, sob um pretexto equivocado de proteção ambiental, expurgam dos produtores a presunção de inocência, o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, culminando na desconsideração do direito de propriedade”, diz a CNA na ação.

A entidade alega ainda que as normas imputam uma penalidade antes do produtor ter a oportunidade de fazer sua defesa. Segundo nota técnica do CNA, nos últimos meses aumentaram os relatos de produtores que enfrentaram impedimentos no acesso ao crédito e ao seguro rural em razão de apontamentos equivocados de desmatamento.

— A expectativa com essa medida é evitar que os nossos produtores continuem sendo impedidos de acessar crédito durante a safra por critérios juridicamente questionáveis. O Prodes tem falhas comprovadas, que estão penalizando milhares de agricultores e pecuaristas, com multas ambientais e bloqueio do crédito. Isso não pode mais acontecer — afirmou Ágide Eduardo Meneguette, presidente da Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Sistema FAEP).

Ambientalistas defendem as novas regras

Já o Greenpeace afirma que as medidas da CNM “fortalecem a fiscalização e reduzem o risco de que o crédito rural financie desmatamento ilegal e outras irregularidades”. Sobre as críticas ao Prodes, em que os produtores dizem que o sistema não diferencia desmatamento legal de ilegal, o que poderia gerar falsos positivos, os bloqueios são temporários, esclarece a ONG. Assim, após os alertas, desmatamentos legais poderão ser comprovados, acarretando na liberação dos créditos.

Além do cruzamento de dados de desmatamento, as novas regras impõem a inspeção de área vizinha, monitoramento da “lista suja do trabalho escravo”, ampliação da proteção em territórios quilombolas e acesso a crédito para povos tradicionais em Unidades de Conservação. O Greenpeace elogia esses avanços, mas cobra ainda a mudança do “marco temporal do desmatamento” para 2008 (atualmente é 2019), rastreabilidade de fornecedores indiretos, maior monitoramento de fogo e cruzamento com embargos estaduais, além dos federais.

— Essa agenda pode e deve seguir evoluindo para fechar toda e qualquer brecha do crédito rural que permita que esse recurso chegue à quem destrói florestas. Essas resoluções são uma resposta e uma vitória real, mas o desafio agora é que esse nível de exigência se expanda. Seguimos acreditando que o dinheiro deve trabalhar alinhado à proteção de florestas, não contra elas — afirmou a coordenadora da frente de Desmatamento Zero do Greenpeace Brasil, Cristiane Mazzetti.