Comissão do Senado aprova projeto que eleva tributação de bets e fintechs

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira,02/12, o projeto que eleva a taxação de bets e fintechs. Foi aprovado por 21 votos a 1. O relatório aprovado prevê também a prorrogação do prazo para distribuição de lucros e dividendos isentos do fim deste ano para 30 de abril de 2026, alterando a lei que amplia a isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil. O texto é terminativo e segue direto para a Câmara.

Mais cedo, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto, havia retirado algumas mudanças propostas na semana passada que afetavam a nova legislação do IR, inclusive a prorrogação do prazo para distribuição de lucros isentos a pedido do Ministério da Fazenda. Diante da insatisfação dos senadores, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA) sugeriu que fosse votado o parecer anterior, portanto, com os trechos que incomodaram a Fazenda.

A lei que amplia a isenção do IR prevê que os lucros e dividendos distribuídos farão parte do cálculo do imposto mínimo para rendas elevadas. Segundo a legislação, sancionada na semana passada, os dividendos de 2025 cuja distribuição fosse aprovada até o fim deste ano ficariam isentos.

Em seu parecer anterior, contudo, Braga havia ampliado essa isenção aos dividendos cuja distribuição fosse autorizada até o fim de abril, prazo legal para as empresas fecharem o balanço do ano anterior. Segundo o relator, essa mudança foi baseada em um acordo firmado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado durante a discussão sobre o projeto de ampliação da isenção do IR.

— Depois que eu apresentei meu complemento de voto, comecei a receber sinalizações do Ministério da Fazenda muito estranhas, de que aquelas alterações que estavam sendo propostas alteram a lei que tinha acabado de ser sancionada, que não havia entendimento da Fazenda. E que a Fazenda estava preferindo não votar o projeto autônomo e estabeleceu como condicionante para que pudéssemos votar o relatório com o apoio do governo a (retirada das alterações).

Sem a ampliação do prazo proposta por Braga, a pressa das empresas para definir a distribuição de lucros e dividendos deve aumentar. Como mostrou o GLOBO, as mudanças no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), que entram em vigor em 2026, deram a partida numa corrida das empresas para antecipar a distribuição de lucros aos sócios e acionistas até o fim do ano, num esforço para garantir a isenção desses rendimentos antes que a alíquota mínima para contribuintes de alta renda comece a valer. Grandes companhias, como Vale, Itaú e WEG já fizeram anúncios.

A reforma do IRPF, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na semana passada, incluiu nos rendimentos tributáveis os dividendos — principal forma pela qual as empresas repassam os lucros para sócios e acionistas, que eram isentos da cobrança.

Isso por causa do IR mínimo sobre as altas rendas, criado como forma de compensar a isenção total para quem ganha até R$ 5 mil ao mês e a redução na tributação para ganhos até R$ 7.350 ao mês. A taxa mínima, cobrada de quem ganha a partir de R$ 50 mil ao mês, alcançará os dividendos.

A cobrança começará a partir de 1º de janeiro, mas há uma exceção, que impulsiona a corrida das empresas pela antecipação. Os dividendos anunciados até 31 de dezembro deste ano continuarão isentos, como são hoje. E poderão ser pagos entre 2026 e 2028. Hoje, eles são divulgados até 120 dias após o fim do exercício fiscal, com pagamento em até 60 dias.