Câmara dos deputados relaxa punições a partidos e permite parcelar multas em 15 vezes

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (19), um projeto de lei que propõe uma minirreforma para os partidos e relaxa punições, além de criar uma espécie de Refis (Programa de Recuperação Fiscal) eleitoral. O PL propõe o parcelamento de multas em até 15 anos e limita as sanções aos partidos políticos. O texto agora segue para o Senado.

Um dos principais pontos propostos pelo projeto é a possibilidade de parcelamento, em até 180 meses, das multas aplicadas aso partidos, inclusive daquelas impostas antes da aprovação do texto. O PL também estabelece um teto de R$ 30 mil para multas decorrentes da desaprovação de contas. Além disso, o julgamento desses casos poderá ser extinto após três anos, caso não seja concluído nesse período.

O novo texto também determina que o diretório nacional de um partido não pode ser cobrado financeiramente sobre multas aplicadas a diretórios municipais e estaduais. Os diretórios que estejam inaptos continuarão a ter acesso ao Fundo Partidário e não precisarão mais devolver os valores se comprovarem que usaram os recursos dentro da lei.

Um outro tópico levantado pelo projeto é a limitação de cobranças feitas para siglas resultantes de fusões partidárias. Partidos que surgiram da junção de diferentes grupos não podem pagar por sanções anteriores ou ter o bloqueio de bens ou do repasse do Fundo Partidário.

O projeto foi apresentado pelos deputados Pedro Lucas Fernandes (União-MA), Adolfo Viana (PSDB-BA) e Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). O relator do texto, Rodrigo Gambale (Podemos-SP), apresentou as mudanças ainda nesta terça e o projeto foi enviado ao plenário durante a noite.

O PL 4822 de 2025 permite também a criação de instituições de ensino superior por partidos, que podem cobrar mensalidades. Além disso, ainda dispensa a comprovação do desempenho de tarefas por dirigentes partidários, o que, para especialistas, pode abrir caminho para “funcionários fantasmas”.

A proposta proíbe que empresas suspendam contas sem determinação judicial, o que pode fomentar o disparo em massa de mensagens.

A votação não foi nominal e aconteceu de maneira simbólica, ou seja, os deputados não tiveram que apresentar individualmente seus votos. O texto, portanto, teve apoio de siglas como o PL e o PT.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou o projeto. Para ela, o rito foi atropelado já que a urgência foi aprovada e o relatório entrou no sistema faltando 30 minutos para a discussão. De acordo com a deputada, ainda que o projeto busque segurança jurídica, existem “aberrações” no processo, especialmente nas fusões.

“Os partidos recebem dinheiro público, cometem irregularidade, recebem multas e se funde com um outro partido que não passa para o novo partido. Isso é grave. Todo mundo sabe a esbórnia que é o uso de Fundo Partidário e esse projeto fragiliza o Tribunal Superior Eleitoral, blindando o partido político de irregularidades”, afirmou.

Já Fernanda Melchionna (PSOL-RS), criticou que o Fundo Partidário possa pagar multas, juros e dívidas de partidos.

“É um pulo do gato com dinheiro público. Multas aplicadas por falhas administrativas, claro que existem temas burocráticos, mas também são aplicadas por mal uso do dinheiro público. Uso de jatinho, jantas nababescas e privilégios na utilização dos recursos. O cara usa mal o dinheiro, é julgado, multado e o dinheiro público é que vai pagar”, afirmou.

O projeto também recebeu críticas da Transparência Internacional. Segundo a organização, o PL representa um “grave retrocesso para o sistema partidário brasileiro” e uma ameaça à “integridade do processo eleitoral’ de 2026. Em nota, o grupo critica também a votação em um plenário “esvaziado” e sem debate com a sociedade.

“A aprovação desse projeto, com apoio da maioria dos partidos em todo o espectro político, evidencia, mais uma vez, o descolamento da Câmara em relação aos anseios populares. Espera-se que, dessa vez, o Senado Federal desempenhe o papel, rejeitando uma proposta que produz imensos prejuízos à democracia brasileira”, disse a Transparência Internacional.