Câmara aprova projeto que limita jornada de policiais e bombeiros militares a 144 horas mensais

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que regulamenta a jornada de trabalho de policiais militares e bombeiros, limitando a carga horária mensal a 144 horas mensais. Agora, a proposta será enviada para análise no Senado.

O Projeto de Lei 5.967/23, de autoria do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ) e outros parlamentares, foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Coronel Meira (PL-PE). A proposta altera o Decreto-Lei 667/69, que remete a regulamentação dos direitos desses profissionais a legislações específicas dos estados e do Distrito Federal.

O texto estabelce o teto de 144 horas para jornada normal de trabalho desses agentes, exceto para as escalas dos serviços ordinários com carga horária de 24 horas por plantão. Nesses casos, o limite mensal de horas será de 192 horas devido à natureza das atividades e caráter do serviço, informou a Agência Câmara.

De acordo com o texto, quando a carga horária mensal ultrapassar 144 horas, o excedente deverá ser registrado em banco de horas como crédito de horas extras. Caso esse excesso ocorra em domingos ou feriados, a contabilização será feita em dobro.

O texto aprovado estabelece ainda que esses agentes só poderão ser convocados, de forma compulsória, para cumprir turnos adicionais ou jornadas extraordinárias a fim de atender a necessidades temporárias de pessoal, demandas imperiosas do serviço ou situações equivalentes previstas pela administração pública, nas seguintes hipóteses:

estado de sítio
estado de defesa
estado de guerra
estado de calamidade pública
intervenção federal

Para o relator, a proposta corrige uma distorção histórica na organização das jornadas desses agentes. Ele destacou ainda que o texto evita que situações excepcionais se tornem regra e garante o reconhecimento do excesso de trabalho por meio do banco de horas.

— A lacuna na legislação federal tem permitido a consolidação de escalas que, não raras vezes, ultrapassam limites razoáveis de resistência física e mental — disse, segundo a Agência Câmara de Notícias.