Câmara aprova projeto que exige autorização judicial para atuação de influenciadores mirins

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que cria novas regras para a participação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais. O texto, que segue para o Senado, estabelece que menores só poderão atuar em plataformas online mediante autorização judicial — e define que parte da renda obtida será depositada em conta vinculada, com movimentação controlada pela Justiça.

A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para explicitar que a proibição ao trabalho infantil também vale para atividades digitais, como produção de vídeos, publicidade ou qualquer forma de monetização em redes sociais. Pela regra, o juiz poderá liberar a atuação apenas se houver comprovação de que não há prejuízo à formação escolar e emocional da criança.

O tema voltou ao centro do debate em agosto, após a repercussão das denúncias feitas pelo influenciador Felca sobre a exposição de crianças em conteúdos sexualizados na internet. As publicações provocaram uma onda de discussões sobre os limites da atuação infantil nas redes e reacenderam o debate que levou, há poucos meses, à aprovação da chamada Lei da Adultização, criada para coibir a erotização precoce e proteger menores de exploração digital e publicitária.

Relatada pela deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), a proposta determina ainda que os valores recebidos com publicidade sejam depositados integralmente em uma conta em nome do menor. O dinheiro só poderá ser usado para despesas essenciais, como saúde e educação, e o saldo total ficará bloqueado até a maioridade ou emancipação, salvo decisão judicial em contrário.

O texto também garante às famílias o direito de pedir a retirada de conteúdos envolvendo menores das plataformas digitais — inclusive a pedido do próprio adolescente, a partir dos 16 anos —, mesmo que não haja comprovação de dano. Caberá às empresas manter canais específicos para atender essas solicitações.

A autora do projeto, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), afirma no texto inicial que a intenção é “proteger a infância em tempos de superexposição digital”.

A votação fez parte da pauta voltada à educação e à proteção da infância, que marcou a semana do Dia das Crianças na Câmara. Nos últimos dois dias, os deputados aprovaram 15 projetos sobre os temas, em uma articulação comandada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), para priorizar pautas consensuais e de apelo social.

Entre as medidas aprovadas estão a ampliação do transporte escolar para professores da zona rural — antiga reivindicação de redes municipais — e a criação de um programa federal de incentivo à docência, com bolsas e mecanismos para atrair jovens à carreira de professor. O pacote também assegura o piso nacional para professores temporários da rede pública, hoje excluídos da regra, e inclui propostas de combate à violência infantil e valorização da primeira infância.