Atos antidemocráticos: MPF pede recebimento de denúncia contra 11 militares e um policial por ações coercitivas

A subprocuradora-geral da República Claudia Sampaio Marques defendeu nesta terça-feira (20) o recebimento da denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra 12 pessoas que teriam participado de suposto plano de golpe de Estado, que culminou nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Denunciados em fevereiro pelo MPF, estão entre os investigados militares do Exército e um agente da Polícia Federal. Todos teriam atuado para tentar convencer o alto escalão do Exército a aderir ao plano golpista, além de terem monitorado autoridades.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, na manhã desta terça-feira (20), o julgamento para o recebimento da quarta denúncia (núcleo 3) relativa aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro.

Claudia Sampaio Marques ressaltou que o grupo, formado essencialmente por integrantes das Forças Especiais do Exército, teria promovido ações táticas para convencer e pressionar o Alto Comando do Exército a aderir ao movimento golpista. Os denunciados teriam coordenado ainda ações de campo voltadas ao monitoramento e ataque a autoridades. “Os acusados exerceram relevante papel na execução das estratégias de golpe. Todos apoiaram e agiram para tornar possível o golpe de Estado”, pontuou a subprocuradora-geral.

A subprocuradorga-geral reiterou que a denúncia cumpre todos os requisitos necessários para ser recebida pela Suprema Corte. “A denúncia descreveu em todos os detalhes todo o desenrolar dos fatos. O documento descreveu minuciosamente as ações de autoria de cada um dos acusados, tipificando os crimes que lhes foram atribuídos, permitindo o exercício pleno do direito de defesa”, frisou. Entre as provas obtidas pelo MPF, ela citou documentos encontrados com os próprios acusados, que continham todo o detalhamento das etapas a serem seguidas para a concretização do plano e também como agir depois do golpe, para legitimar a medida interna e externamente.

De acordo com a denúncia, as diversas frentes de atuação da organização foram fruto de planejamento prévio, pois antecipavam, desde os ataques ao processo eleitoral até a concretização do golpe de Estado. O planejamento incluía a assinatura de decreto presidencial, ataques a autoridades públicas e controle da narrativa nacional e internacional sobre a ruptura institucional. “Tudo foi previamente planejado em detalhes e o grupo aderiu aos objetivos da organização criminosa, executando as ações que lhe cabiam para o sucesso do projeto golpista”, reiterou.

Todos foram denunciados por cinco crimes: golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. O recebimento da denúncia será julgado pela Primeira Turma, composta pela ministra Cármen Lúcia e os ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Flávio Dino.

Consentimento – A subprocuradora-geral enfatizou que os acusados sabiam que não houve fraude eleitoral e que o resultado das eleições, apurado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), retratou a vontade dos eleitores. Contudo, persistiram com a ideia de propagar informações falsas sobre fraudes, repercutindo junto aos apoiadores do então presidente: “Quando se deram conta que não era mais possível, que nada mais poderia ser feito em relação às eleições – que transcorreram dentro dos rigorosos padrões de legalidade –, passaram a agir concretamente para a efetivação do golpe”. O golpe não teria sido concretizado pela falta de apoio dos comandos do Exército e da Aeronáutica.

Os documentos mostram que ainda a previsão da assinatura de decreto pelo presidente da República e que já estaria pronto o discurso que seria lido por ele no momento da assinatura do documento, além da previsão de instalação de um gabinete de crise, a fim de assessorar o novo governo do presidente. “Para criar o clima necessário para esse conjunto de ações, seria necessário que acontecesse um fato com grande impacto social, uma situação de caos que mobilizasse a população no sentido de apoiar o golpe. A ideia era realizar o sequestro, a prisão e até mesmo a morte de autoridades que desempenhavam papel relevantes no Estado”, pontuou a subprocuradora-geral.

Denúncias recebidas – Ao todo, 34 pessoas foram denunciadas pelo MPF, entre líderes políticos e militares. Todos foram divididos em cinco núcleos, conforme a atuação. Em sessões realizadas entre março e maio, o STF recebeu a denúncia apresentada pelo MPF contra 21 investigados. Para Claudia Sampaio, com o julgamento de hoje, será possível ter uma visão completa dos fatos: “A visão do conjunto dos fatos envolvendo os quatro núcleos é relevante porque comprova a veracidade do que foi afirmado na denúncia, de que a organização criminosa foi constituída com o objetivo de manter no poder o então presidente da República e que tudo foi feito, desde o início, para o alcance desse objetivo”, concluiu a subprocuradora-geral, durante a sessão.