Anac vai cortar 40% da fiscalização do setor aéreo após bloqueio no orçamento

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) anunciou, nesta segunda-feira (01), que será obrigada a cortar imediatamente 40% de todas as suas ações de fiscalização como consequência do bloqueio de R$ 24 milhões em seu orçamento, determinado por um decreto publicado pelo Governo Federal em 29 de maio de 2026. A medida atinge companhias aéreas, aeroclubes, oficinas mecânicas e fabricantes de peças aeronáuticas.

A Anac é a autarquia federal responsável por regular e fiscalizar todas as atividades de aviação civil no Brasil. Isso engloba a segurança dos voos, a infraestrutura dos aeroportos e os direitos e deveres dos passageiros e das companhias aéreas.

Além do corte na fiscalização, a agência anunciou por nota que a suspensão imediata das provas de certificação de pilotos e comissários, decisão que preocupa especialistas do setor, já que o mercado de aviação civil brasileiro opera atualmente com escassez de profissionais. Também serão paralisadas todas as ações de certificação de aeronaves, o que impacta diretamente tanto as companhias aéreas quanto a aviação geral.

“Sem certificação, não há operação de novas aeronaves no mercado de aviação civil brasileiro”, alertou a agência em nota, destacando que os bloqueios causam “prejuízos diretos a toda a sociedade brasileira, além de queda na arrecadação”.

Segundo o escopo de restrições anunciados pela autarquia, a Embraer, Gol e Latam podem ser diretamente prejudicadas. A primeiro possui novas tecnologias, como os eVTOL, aguardando certificação pela agência. Já as companhias aéreas, estão em processo de aquisição de novas aeronaves (Airbus A330-900 e Embraer E195-E2, respectivamente). Sem certificação, os aviões não poderão entrar em operação, o que inviabilizará a abertura de novas rotas.

A Anac informou ainda que haverá desligamentos de funcionários terceirizados, interrupção de investimentos em tecnologia da informação, incluindo sistemas voltados ao público, e cancelamento de eventos institucionais ligados à segurança operacional. A participação de servidores em fóruns e eventos internacionais, onde a Anac representa o Brasil, também foi cancelada.

A agência encerrou o pronunciamento pedindo que o governo federal reconsidere o valor bloqueado, “entendendo que há impactos diretos na segurança operacional do setor aéreo nacional”. Não há, até o momento, indicação de que o governo federal revisará o contingenciamento que afeta a agência.

O bloqueio federal

O corte na Anac faz parte de um contingenciamento muito maior anunciado pelo governo federal. Na noite de sexta-feira (29), foi publicado o decreto que detalha o bloqueio adicional de R$ 22,1 bilhões no orçamento de 2026. Somado a um contingenciamento anterior, a limitação total no ano chega a R$ 23,7 bilhões.

Os ministérios mais afetados são os da Defesa (R$ 4,36 bilhões), das Cidades (R$ 3,32 bilhões) e da Educação (R$ 1,6 bilhão). As despesas discricionárias do Poder Executivo, que cobrem custeio da máquina pública e investimentos, sofreram contenção de R$ 18,7 bilhões. As emendas parlamentares também foram atingidas em R$ 4,9 bilhões.

O bloqueio é exigido pelo arcabouço fiscal, regra aprovada em 2023 para controlar as contas públicas. Pela norma, o crescimento dos gastos não pode superar 2,5% ao ano em termos reais acima da inflação, nem ultrapassar 70% do crescimento projetado da arrecadação. Quando as despesas obrigatórias, como aposentadorias, sobem além do previsto, o governo precisa reter recursos de gastos não essenciais para não violar o teto.

O objetivo da regra é evitar uma escalada da dívida pública e a alta dos juros cobrados pelos investidores em títulos públicos. Para calcular o bloqueio atual, o governo fez uma nova estimativa das receitas e despesas previstas até o fim do ano.

A Casa Civil, Gol e Latam foram procuradas pelo GLOBO, mas não comentaram o assunto até a última atualização desta reportagem.