TRE-AM revoga Lei Seca em Manaus e libera consumo de bebidas alcoólicas no 2º turno

O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) e a Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM) informaram a revogação da proibição do consumo de bebidas alcoólicas em Manaus durante o segundo turno das eleições de 2026, marcado para domingo, 25 de outubro. A determinação obtida pelo Política Diversa consta na Portaria Conjunta nº 1034/2026, que revogou parcialmente a norma anterior (Portaria nº 959/2026), a qual previa restrições entre 2h e 17h no dia da votação.

A decisão considera que o primeiro turno já ocorreu, exaurindo os efeitos da restrição anterior, e que a conveniência de adotar a medida deve ser avaliada de acordo com a realidade local de cada comarca. Com isso, o texto oficial estabelece expressamente que, na capital amazonense, não haverá qualquer veto ao consumo de bebidas alcoólicas durante o pleito.

Nos municípios do interior do Amazonas, a decisão caberá individualmente ao juiz eleitoral de cada zona. Caso o magistrado opte por aplicar a restrição, deverá publicar ato próprio, garantir ampla divulgação aos eleitores e comunicar formalmente o fato ao TRE-AM, ao Ministério Público Eleitoral (MPE) e às forças de segurança pública locais.

A portaria prevê ainda que eventuais descumprimentos às regras fixadas pelos juízes eleitorais no interior sejam apurados com base no ato específico editado por cada comarca. A Assessoria de Comunicação do tribunal foi encarregada de dar ampla e urgente publicidade à medida junto à imprensa.

O documento entrou em vigor na data de sua publicação (23 de outubro), e foi assinado pela presidente do TRE-AM, desembargadora Carla Maria Santos dos Reis, pela vice-presidente e corregedora regional eleitoral, desembargadora Nélia Caminha Jorge, e pelo secretário de Segurança Pública do Amazonas, coronel Anézio Brito de Paiva.