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Amazonas

Parlamentar diz que governo apaga dados de sites para esconder “falsas promessas” do governador Wilson Lima

De acordo com o deputado o Governo do Amazonas está desrespeitando a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

O deputado estadual Dermilson Chagas disse que o governo do Amazonas apagou de sites oficiais do governo na internet todas as postagens de matérias com promessas não cumpridas do governador, que foram apagadas tanto do Portal do Governo, que é o veículo oficial, quanto do site criado pela atual gestão, a Agência Amazonas, que, segundo ele, não é um veículo oficial.

De acordo com o deputado o Governo do Amazonas está desrespeitando a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011. Ele disse que nos dois sites não constam mais matérias relacionadas às promessas como a de duplicação da AM-010 e da geração de emprego com as obras da rodovia. E que somente reportagens consideradas favoráveis ao governador estão sendo publicadas no site Agência Amazonas, quando deveria focar nas ações de Governo e não no ocupante do cargo do Executivo. Já o Portal do Amazonas, que é o veículo oficial de divulgação das ações do Governo e que é a memória oficial do Estado, continua fora do ar sem nenhuma justificativa pública e oficial, disse.

O parlamentar informa que, ao desabilitar os links das publicações, o Governo do Amazonas está incorrendo em um crime eleitoral, pois está ocultando, deliberadamente, dados que são públicos e que já tinham sido divulgados e que agora não estão mais disponíveis porque o Governo do Estado não quer que a população tenha conhecimento das contradições das afirmações feitas pelo governador Wilson Lima sobre diversos temas e porque também o Governo do Amazonas quer ocultar as promessas não cumpridas por ele.

“Quero informar à liderança do Governo na Aleam e ao próprio Governo do Amazonas que isso é crime eleitoral porque está ocultando informações necessárias e de interesse da população sobre as obras da AM-010, segurança pública, educação e saúde, especialmente as que contêm promessas que ele fez e que não foram cumpridas”, comentou o deputado Dermilson Chagas.

O deputado informou que encaminhará aos órgãos de controle estaduais (Ministério Público do Estado e Tribunal de Contas) e aos órgãos federais (Ministério Público Federal e Tribunal Regional eleitoral ) documentos e imagens que, segundo ele, comprovam que o governador Wilson Lima está utilizando o Portal do Governo e o site Agência Amazonas para se beneficiar no pleito eleitoral que se avizinha. 

O que diz a lei

Sancionada em novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação regulamenta constitucionalmente que qualquer cidadão pode ter acesso às informações públicas nos três poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A lei diz que é dever do Estado garantir o acesso à informação por procedimentos objetivos e ágeis, respeitando o interesse público, com transparência, clareza e em linguagem de fácil compreensão para qualquer cidadão.

O artigo 3º, incisos segundo e terceiro da lei inclusive, impõe ao Estado a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações, inclusive também utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

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