MPF emite Nota sobre proteção de comunidades atingidas pelo complexo do Azulão, no Amazonas

Uma Nota oficial foi divulgada na última sexta-feira, 17/11, pelo Ministério Público Federal sobre o projeto de instalação da Usina Termelétrica Azulão, na Bacia do Amazonas, situado entre os municípios de Silves, Itacoatiara e Itapiranga. O MPF destaca a necessidade de garantir a consulta aos povos indígenas e tradicionais da região.

O MPF defende ainda que sejam garantidas a correta e regular execução do processo de licenciamento ambiental do empreendimento, com a elaboração do Estudo de Componente Indígena (ECI).

Em maio deste ano, o Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas instaurou inquérito civil tendo por objeto “o acompanhamento do licenciamento ambiental do empreendimento da empresa Empresa Eneva S. A, referente à implantação do projeto de produção e escoamento de hidrocarbonetos do Complexo Azulão e adjacências, Bacia do Rio Amazonas, nos municípios de Itapiranga, Silves e Itacoatiara.

A licença de instalação para construção da unidade de tratamento de gás e do terminal de liquefação da Eneva no Campo de Azulão foi anunciada em setembro de 2019. O IPAAM já tinha emitido, no dia 19 de julho, licença para a perfuração dos poços. E em 5 de setembro a companhia obteve a autorização para construção da usina termelétrica (UTE) Jaguatirica II, de 132,3 megawatts (MW) de capacidade instalada, a ser construída em Boa Vista, Roraima, para onde a maior parte do gás é enviada.

O gás produzido em Azulão é liquefeito e transportado por caminhão até Boa Vista, onde passa por um terminal de regaseificação para ser entregue à térmica Jaguatirica II. De acordo com comunicado divulgado pela Eneva, o investimento total estimado para a implantação do Complexo Azulão-Jaguatirica é de R$ 1,8 bilhão.

A Eneva iniciou em setembro de 2021 a produção comercial do campo de Azulão, como primeiro projeto a entrar em operação na região, após 20 anos de sua descoberta.

A seguir, a Nota Oficial do MPF:

O Ministério Público Federal (MPF) vem a público esclarecer seu posicionamento sobre o projeto de instalação da Usina Termelétrica Azulão, na Bacia do Amazonas. O objetivo é garantir a consulta aos povos indígenas e tradicionais da região, que compreende os municípios de Silves e Itapiranga, bem como a correta e regular execução do processo de licenciamento ambiental do empreendimento, com a elaboração do Estudo de Componente Indígena (ECI).

Para tanto, a unidade do MPF no Amazonas vem acompanhando o avanço dos projetos de exploração de petróleo e gás em procedimento administrativo interno (PA 1.13.000.002064/2019-50), do qual esclarece as seguintes informações e posicionamentos:

• A empresa Eneva S/A e o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), ao solicitarem e analisarem o licenciamento ambiental – Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (Rima) – para o empreendimento, não consideraram a existência de terras indígenas em processo de demarcação. Ou seja, a exploração de gás e o seu licenciamento ignoraram a presença de indígenas, os impactos às comunidades e os territórios tradicionais de ribeirinhos e extrativistas.
• Segundo relatório da Comissão Pastoral da Terra (CPT) sobre existência de comunidades indígenas na região, são sete aldeias em Silves e duas em Itapiranga, compreendendo as etnias Mura, Munduruku e Gavião, que não tem o seu processo demarcatório concluído. A constatação fica comprovada pelo acompanhamento dos habitantes pelo Sistema de Saúde Indígena, com os atendimentos do Distrito Sanitário Especial Indígena de Manaus (DSEI/Manaus).
• A região também está dentro do Acordo de Pesca firmado com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) – Portaria Ibama nº 2, de 28 de janeiro de 2008. A exploração do gás afeta diretamente muitos dos lagos e rios da região, o que ameaça a segurança alimentar das comunidades indígenas e tradicionais. Existem ainda estudos para a criação de uma unidade de conservação, denominada Saracá-Piranga, e análises iniciais mostram que a área de influência direta do empreendimento sobrepõe parte da área proposta para a unidade de conservação.
• Em recomendações já realizadas pelo Ministério dos Povos Indígenas (MPI) e pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), foi solicitada a “suspensão do curso do processo de licenciamento ambiental das atividades de exploração de gás denominada Campo Azulão”. Entre os argumentos estão a declaração da Funai sobre a existência de povos indígenas na região e a omissão do Ipaam em enviar à Funai informações sobre o empreendimento.
• Diante dos fatos constatados, fica claro que o empreendimento afeta comunidades em terras indígenas, mesmo ainda não homologadas, e territórios tradicionais, o que faz com que o Ibama seja o órgão competente para a realização do licenciamento.
• A emissão de qualquer licença pelo Ibama deve ser condicionada à consulta livre, prévia, informada e de boa fé aos indígenas e comunidades tradicionais potencialmente afetados, conforme prevê a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), bem como pela elaboração do Estudo de Componente Indígena (ECI), na forma exigida pela Funai e pelo MPI.
• O MPF mantém na Justiça, em grau de recurso, parecer que pede a manutenção da suspensão das licenças ambientais emitidas pelo Ipaam, com a consequente determinação para que sejam realizados o ECI e a consulta prévia e a remessa do licenciamento para análise do Ibama.
• Ainda, importante ressaltar que há vedação constitucional atualmente a qualquer extração mineral, de petróleo ou de gás dentro de território indígena; somente é cabível efetivar a consulta e o licenciamento em casos que potencialmente afetem territórios indígenas, mas estejam fora de sua área direta de usufruto tradicional.
• Por fim, é importante destacar que estudos antropológicos sendo realizados pelo MPF revelam preocupação com a sustentabilidade dos recursos naturais ainda disponíveis e, consequentemente, com a viabilidade da permanência de algumas famílias indígenas e tradicionais em suas comunidades de origem.

De modo geral, o Projeto de Produção e Escoamento de Hidrocarbonetos do Complexo Azulão e adjacências, na Bacia do rio Amazonas, tem acirrado o clima de tensão e insegurança na região, marcado por episódios de hostilidade, ameaças e confronto. Neste sentido, a intenção do MPF é garantir, nos debates sobre o empreendimento, a participação efetiva dos povos indígenas e comunidades tradicionais, o respeito a seus direitos e evitar o acirramento de conflitos na região.

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