MPC denuncia secretário de Saúde do Amazonas por desrespeito aos direitos das pessoas com deficiência em hospitais do Estado

O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) representou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) contra o secretário de Saúde do Estado, Anoar Abdul Samad, em virtude da falta de resposta e transparência sobre informações a respeito de denúncias de descumprimento de direitos da pessoa com deficiência, nos Hospital e Pronto-Socorro 28 de Agosto, Hospital e Pronto Socorro João Lúcio, Hospital e Pronto Socorro da Criança da Zona Leste e a Fundação Centro de Oncologia (FCecon), em Manaus.

As Representações, assinadas pela procuradora-geral de Contas do Estado, Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça, afirmam que o MPC-AM recebeu as informações através do Portal ‘MPC Denúncia’ e solicitou respostas de Anoar Samad, que não respondeu. E pedem que o TCE-AM, verifique todas as irregularidades, a fim de que exerça o seu dever constitucional de zelar pela boa administração e pela regular aplicação dos recursos públicos.

Uma das denúncias é de que as empresas Cooperclim e Dimpi possuem contrato com o Estado e não cumprem a legislação que estabelece percentual mínimo de 20% de pessoas com deficiência. E que, apesar de ativistas da causa PCD solicitarem informações acerca da porcentagem de profissionais com deficiência contratados, a Secretaria de Estado de Saúde (SES) não forneceu os dados necessários para comprovar o cumprimento da lei.

A denúncia também relata outras falhas quanto à acessibilidade nas unidades de saúde, como a ausência de espaço acessível para PCDs, ausência de vagas para pessoas com deficiência no estacionamento de visitantes, ausência de banheiros acessíveis e adaptados para PCDs, e ausência de profissionais com formação em Libras e Braile.

A denunciante informa que o site dos Hospitais 28 de Agosto e João Lúcio não possuem acessibilidade devido à ausência de aplicativo de leitura audiovisual e ausência de tradução de Libras.

No caso do Pronto-Socorro da Criança da Zona Leste, a denúncia diz que a unidade não oferece acessibilidade para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, pois não possui entrada acessível, vagas reservadas para PCDs, gestantes e idosos e banheiros adaptados. E que atualmente o prédio passa por uma nova obra de ampliação que não inclui as adaptações necessárias para usuários e servidores com deficiência.

Veja a íntegra das Representações:

REPRESENTACAO-No-113-2023-MPC-FCVM

REPRESENTACAO-No-114-2023-MPC-FCVM

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