MPAM reunirá órgãos estratégicos para discutir desafios na gestão orçamentária da saúde estadual, nesta terça (04)

Diante de questões relacionadas à gestão orçamentária e contratual da rede estadual de saúde pública, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) reunirá, nesta terça-feira (04/08), a partir das 9h, na Casa da Cidadania e Justiça Social, titulares de órgãos estratégicos para discutir medidas voltadas ao aprimoramento da gestão e à continuidade dos serviços prestados à população. São aguardados os titulares da Casa Civil, Secretarias de Estado da Fazenda (Sefaz) e Saúde (SES), Controladoria-Geral do Estado (CGE/AM) e Procuradoria-Geral do Estado (PGE/AM).

O tema está sendo acompanhado pelas 54ª e 58ª Promotorias de Justiça Especializadas na Defesa dos Direitos Humanos à Saúde Pública (PRODHSP) e pelas 70ª e 77ª Promotorias de Justiça Especializadas na Defesa e Proteção do Patrimônio Público (Prodeppp).

A reunião tem origem na Notícia de Fato 01.2026.00004158-9, que apura suposto atraso no pagamento de salários dos médicos que atuam no Hospital Delphina Rinaldi Abdel Aziz, em Manaus, e passou a abranger outras questões relatadas por empresas terceirizadas que atuam junto à rede estadual.

De acordo com a promotora de Justiça Cláudia Maria Raposo da Câmara, titular da 54ª PRODHSP, as informações reunidas no procedimento apontam para dificuldades relacionadas ao fluxo financeiro, situação que pode comprometer diretamente a continuidade, a regularidade e a eficiência do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

“Não se trata apenas de uma discussão sobre orçamento ou contratos administrativos. Há risco concreto de comprometimento da capacidade assistencial da rede pública de saúde, com potencial impacto sobre cirurgias, internações, atendimentos de urgência e demais serviços indispensáveis ao bom funcionamento do sistema e o reflexo é sentido diretamente pelo cidadão que depende exclusivamente do SUS”, afirmou.

Ainda segundo a promotora, a convocação foi direcionada aos titulares dos órgãos envolvidos em razão da necessidade de viabilizar a adoção de medidas concretas e coordenadas, capazes de assegurar a manutenção da assistência prestada à população e evitar a interrupção de serviços essenciais da rede estadual de saúde.

O promotor de Justiça Edinaldo Aquino Medeiros, titular da 77ª Prodeppp, destacou que a ação tem objetivo estruturante, no sentido de promover soluções adequadas e sustentáveis com a finalidade de assegurar que a prestação do serviço público de saúde não sofra descontinuidade. “E como o problema tem origem de longa data, é necessário uma solução equilibrada e exequível. É isso que busca o Ministério Público”, afirmou o membro.

A atuação do MP no caso também conta com a promotora Luissandra Chíxaro de Menezes, da 58ª PRODHSP, e o promotor Edgard Maia de Albuquerque Rocha, da 70ª Prodeppp.

Ação de 2024

Em novembro de 2024, o MP ajuizou ação civil pública (ACP) com obrigação de fazer e não fazer contra o Estado do Amazonas. Entre os pontos apresentados na ação estavam pagamentos indenizatórios generalizados, crescimento de gastos considerados irregulares, inadimplência, risco de paralisação de serviços, insucesso das tentativas de solução administrativa e outras irregularidades apontadas pelo Ministério Público.

Por conta do esgotamento das tentativas de resolução extrajudicial (como a recusa do estado em assinar um termo de ajustamento de conduta – TAC), o Ministério Público requereu:

* Via liminar, que o estado se abstivesse de contratar novos servidores temporários fora das estritas hipóteses legais; que comprovasse formalmente a necessidade excepcional de qualquer contratação temporária futura; e que apresentasse o quadro funcional completo da SES e cópia dos processos administrativos de contratações;

* Via condenação definitiva, realização de concurso público para médicos e enfermeiros, vedando novas terceirizações onde houver aprovados; regularização imediata de todos os serviços prestados sem contrato no âmbito da SES, acabando com o modelo de pagamentos indenizatórios; vedação a novos contratos com empresas que tenham objetos sociais incompatíveis com as licitações; pagamento das dívidas de exercícios anteriores aos fornecedores com cronograma transparente; e mudança na métrica de pagamento para serviços terceirizados (da atual hora/plantão para a produtividade por paciente atendido/procedimento).

Com informações da assessoria