MP-AM apura gasto ‘excessivo’ com propaganda no governo de Wilson Lima

O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) instaurou procedimento preparatório para apurar os gastos do governo do Amazonas com publicidade no ano de 2020, tendo como beneficiária a empresa Kintaw Design e Publicidade Ltda., contratada pela Secretaria de Estado de Comunicação (Secom).

A Portaria de instauração do procedimento foi publicada no Diário Oficial do MP-AM) do último dia 5 de novembro econsidera “a autuação de Notícia de Fato n. 01.2021.00002306- 0, para apuração de suposto gasto excessivo com publicidade no ano de 2020, por parte do Governo do Estado”.

De acordo com o Portal da Transparência do Estado, em 2020, o governo do Amazonas, na gestão do governador Wilson Lima (PSC) bateu o recorde histórico de gastos via Secom, com pagamentos para TVs, Rádios, Sites, Blogs e outros canais. Foram empenhados R$ 130,4 milhões e pagos R$ 122,6 milhões. Os maiores pagamentos foram feitos via as três empresas de publicidade contratadas. Foram pagos R$ 19 milhões via Kintaw Publicidade, R$ 45 milhões via Mene e Portela Publicidade e R$ R$ 47 milhões pela View Publicidade.

Em 2021, até o último dia 05/11, a Secom já empenhou R$ 194,9 milhões e já pagou R$ 107,9 milhões. Já empenhou R$ 20,3 milhões e já pagou R$ 17,5 milhões para a Kintaw. Para a View Publicidade, já foram empenhados R$ 33,4 milhões e pagos R$ 29,8 milhões. E para a Mene e Portela, foram empenhados R$ 60,1 milhões e pagos R$ 49,3milhões.

O procedimento foi instaurado pelo promotor da 78ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção do Patrimônio Público, Hilton Serra Viana, “considerando que é função institucional e dever do Ministério Público instaurar procedimento preparatório e inquérito civil, na forma da lei, para anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou do Município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem”.

De acordo com a Portaria, o prazo para apuração preliminar em NF (Notícia de Fato) se esgotou ainda havendo necessidade de realização de diligências para o esclarecimento dos fatos e que compete à promotoria a apuração de fatos que caracterizem atos de improbidade administrativa com dano ao erário.

Propaganda

A Secom é um órgão da administração direta, responsável pela definição de diretrizes, coordenação e o desenvolvimento da política de comunicação social do governo estadual, no segmento de comunicação pública e publicidade institucional. Sua missão é tornar públicas as informações relativas às ações da administração, em conjunto com as assessorias de comunicação dos demais órgãos e, também, coordenando as campanhas publicitárias desenvolvidas pelas agências de publicidade contratadas.

A Secretaria não informa quanto é pago para cada veículo de comunicação. No Amazonas, não há informações detalhadas sobre o que é realizado com o dinheiro do contribuinte pago para as agências.

A Lei 12.232, de 29 de Abril de 2010, dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda. E determina, em seu Artigo 16, que as informações sobre a execução do contrato, com os nomes dos fornecedores de serviços especializados e veículos, serão divulgadas em sítio próprio aberto para o contrato na rede mundial de computadores, garantido o livre acesso às informações por quaisquer interessados.

 

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