Juiz informa a órgãos do governo do Amazonas que é impossível movimentar processos sem obedecer a fila eletrônica

O juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e coordenador da Central de Precatórios, Rafael Almeida Cró Brito, informou a representantes de órgãos estaduais, que o processo do precatório está estabelecido em um sistema processado por Business Inteligence (BI), ficando impossível movimentar processos sem obedecer a fila eletrônica.

A informação, de acordo com o TJAM, foi dada em reunião na sede do TJAM para alinhamento de pontos da programação de pagamentos para 2026 por parte de órgãos públicos da esfera estadual. Oito órgaos participaram do encontro, que aconteceu na manhã desta segunda-feira (09/02).

Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar às Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva.

Estavam representados na reunião representantes da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz); da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas (Amazonprev); da Universidade do Estado do Amazonas (UEA); da Fundação de Vigilância em Saúde (FVS); do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/AM); da Fundação Hospitalar de Hematologia e Hemoterapia do Amazonas (FHemoam); da Fundação Hospital Adriano Jorge e da Fundação de Medicina Tropical (FMT).

A reunião contou com a participação da equipe da Seção de Cálculos Judiciais da Central de Precatórios, composta pelos servidores Joyce Sigadilha, Ludimila Lopes, Riordan Saylon e dos assessores jurídicos Rodrigo Alexandre e Thiago Penha.

A equipe da Central de Precatórios ressaltou alguns ítens dos normativos mais recentes sobre precatórios, incluindo o Provimento 207 do Conselho Nacional de Justiça e a Emenda Constitucional 136, entre outros. Durante a reunião as entidades foram orientadas que a apresentação do cronograma de pagamento para 2026 deve ser feita no âmbito do processo administrativo.

Segundo o TJAM, a Secretaria Central de Precatórios, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, tem como atribuição o processamento e pagamento de Precatórios. Além disso, zela pela regularidade da liquidação dos débitos oriundos de condenações impostas à Fazenda Pública.