Amazonas

Inexigibilidade de R$ 1,3 bilhão: TCE pede afastamento da secretária de Educação, por descumprimento de decisão

De acordo com a decisão, os conselheiros que votaram a favor da medida entenderam que a secretária teria descumprido decisão do TCE-AM.

Redação
24/03/26

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) aprovou, nesta terça-feira (24/03), por maioria de votos, proposta do conselheiro Ari Jorge Moutinho Junior para solicitar ao governador do Estado, Wilson Lima, o afastamento da secretária de Educação, Arlete Mendonça, por descumprimento de uma decisão do conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa, que suspendeu uma inexigibilidade de R$ 1,3 bilhão da Secretaria de Educação (Seduc).

De acordo com a decisão, os conselheiros que votaram a favor da medida entenderam que a secretária teria descumprido decisão do conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa que determinou a suspensão da vigência da Ata de Registro de Preços decorrente da Inexigibilidade Licitatória nº 003/2026, para contratação direta de R$ 1.348.300.206,00 da Fundação de Desenvolvimento e Inovação Agro Socioambiental do Espírito Santo (Fundagres) para a prestação de serviço de sistema integrado de ensino para o ensino fundamental e médio da rede estadual.

A decisão do TCE-AM de controle externo será encaminhada ao governador Wilson Lima.
Na mesma sessão que aprovou o pedido de afastamento de Arlete Mendonça , a Ari Moutinho pediu que TCE-AM afaste o colega Luis Fabian Barbosa da relatoria das contas da Seduc. Segundo a presidente do TCE-AM, a questão será discutida nas próximas sessões, após consulta ao setor jurídico do Tribunal. Antes de ser nomeado ao TCE-AM, Fabian foi secretário de Educação e de Governo na gestão de Wilson Lima.

De acordo com a decisão que pede o afastamento da secretária, a Seduc contratou R$ 300 milhões da Fundagres, em função da Ata de inexigibilidade em afronta a decisão de Fabian.

Fabian votou contra o pedido de afastamento, por entender que é preciso verificar se houve descumprimento da sua medida, já que as publicações foram em datas iguais e a Seduc informou ao TCE-AM que havia cumprido a suspensão. Fabian disse que é contra punir para depois averiguar e que é preciso verificar ser houve “real descumprimento” da medida, fato do qual, disse, não está convencido.